Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoDESJEJUM - PRE- ESCOLA/INTEGRALUNIDADE11.000,0000R$ 2,95R$ 32.450,00
ServicoREF. VESPERTINO - PRE- ESCOLA/INTEGRALUNIDADE11.000,0000R$ 6,74R$ 74.140,00
ServicoREFEICAO/MATUTINO - EMEF INTEGRAL ESCOLA FAMILIAUNIDADE15.840,0000R$ 7,65R$ 121.176,00
ServicoLANCHE - FUNDAMENTAL/INTEGRALUNIDADE37.200,0000R$ 3,72R$ 138.384,00
ServicoREFEICAO/MATUTINO - CRECHE/INTEGRALUNIDADE29.600,0000R$ 5,63R$ 166.648,00
ServicoREF./VESPERTINO - PRE-ESCOLA INTEGRAL APAEUNIDADE4.480,0000R$ 6,74R$ 30.195,20
ServicoDESJEJUM/LANCHE - FUNDAMENTAL/PARCIALUNIDADE78.000,0000R$ 3,75R$ 292.500,00
ServicoREF./VESPERTINO - FUNDAMENTAL/INTEGRALUNIDADE37.200,0000R$ 7,65R$ 284.580,00
ServicoDESEJUM - FUNDAMENTAL/INTEGRALUNIDADE37.200,0000R$ 4,06R$ 151.032,00
ServicoLANCHE - CRECHE/INTEGRALUNIDADE29.600,0000R$ 3,52R$ 104.192,00
ServicoLANCHE - PRE- ESCOLA/INTEGRALUNIDADE11.000,0000R$ 2,59R$ 28.490,00
ServicoDESJEJUMUNIDADE29.600,0000R$ 3,39R$ 100.344,00
ServicoREFEICAO/MATUTINO - PRE- ESCOLA/PARCIALUNIDADE56.800,0000R$ 7,11R$ 403.848,00
ServicoDESJEJUM/LANCHEUNIDADE9.200,0000R$ 3,11R$ 28.612,00
ServicoDESEJUM - PRE-ESCOLA INTEGRAL APAEUNIDADE4.480,0000R$ 2,95R$ 13.216,00
ServicoREFEICAO/MATUTINOUNIDADE14.200,0000R$ 5,63R$ 79.946,00
ServicoREFEICAO/MATUTINO - PRE-ESCOLA INTEGRAL APAEUNIDADE4.480,0000R$ 6,79R$ 30.419,20
ServicoREF. VESPERTINO - CRECHE/INTEGRALUNIDADE29.600,0000R$ 5,36R$ 158.656,00
ServicoREF./VESPERTINO - EMEF INTEGRAL ESCOLA FAMILIAUNIDADE15.840,0000R$ 7,65R$ 121.176,00
ServicoDESEJUM - EMEF INTEGRAL ESCOLA FAMILIAUNIDADE15.840,0000R$ 4,06R$ 64.310,40
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE -CIM NOROESTE02.236.721/0001-20R$ 4.179.505,60
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE -CIM NOROESTE02.236.721/0001-20R$ 4.179.505,60
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000113/2024000749/202506/02/2025Contrato de programa para prestacao de servicos de preparo e distribuicao de alimentacao balanceada e em condicoes higienico-sanitarias adequadas, que atendam aos padroes nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos matriculados em unidades escoCONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE -CIM NOROESTE02.236.721/0001-20VigenteR$ 4.456.717,60
000013/2025000749/202513/02/2025Contrato de programa para prestacao de servicos de preparo e distribuicao de alimentacao balanceada e em condicoes higienico-sanitarias adequadas, que atendam aos padroes nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos matriculados em unidades escoCONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE -CIM NOROESTE02.236.721/0001-20VigenteR$ 4.179.505,60
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