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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	21/08/2017	2015	Legislação do Controle Interno	2781 DECRETO Nº 2.781, de 30 de junho de 2015 APROVA O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA DE MARILÂNDIA-ES.PDF	33,03MB
Anual	18/08/2017	2016	LEGISLAÇÃO DO CONTROLE INTERNO	3060 DECRETO Nº 3060, DE 31 DE MAIO DE 2016 EMENTA- REGULAMENTADA A LEI Nº 1.217, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES .pdf	3,45MB
Anual	18/08/2017	2015	LEGISLAÇÃO DO CONTROLE INTERNO	1217 LEI N.º 1.217, de 07 de julho de 2015 EMENTA DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO-SIC.pdf	0,28MB
Anual	18/08/2017	2015	LEGISLAÇÃO DO CONTROLE INTERNO	1215 LEI Nº 1215, de 16 de junho de 2015 EMENTA DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, PARA O DECÊNIO 2015-2024, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E ADOTA OUTRAS PROVI.pdf	0,39MB
Anual	18/08/2017	2013	LEGISLAÇÃO DO CONTROLE INTERNO	1091 LEI Nº 1091 de 09 de outubro de 2013 EMENTA Estrutura a Unidade Central de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal e dá Outras Providências.pdf	0,18MB
Anual	18/08/2017	2013	LEGISLAÇÃO DO CONTROLE INTERNO	1088 LEI Nº1088, 17 DE SETEMBRO DE 2013 EMENTA DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf	0,15MB
Anual	18/08/2017	2013	LEGISLAÇÃO DO CONTROLE INTERNO	1075 LEI Nº 1075, de 16 de julho de 2013 EMENTA DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf	0,15MB