Atualizado em: 10/12/2025 18:00:22

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000061/2025Dispensa007048/202510/11/2025CONTRATACAO DE EMPRESA CREDENCIADA JUNTO AO INMETRO E DETRAN-ES PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE VISTORIA VEICULAR E INSPECAO TECNICA. COD. CIDADES: 2025.046E0700001.09.0048Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 15.860,67R$ 15.790,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSPECAO TECNICA COLATINA LTDA10.496.372/0001-04ServicoSERVICO DE VISTORIA E ALTERACAO DE CARACTERISTICAS PARA CAMINHAO BASCULANTE TRUCK (3 EIXOS) UNIDADE1,0000R$ 1.520,00R$ 1.520,00
INSPECAO TECNICA COLATINA LTDA10.496.372/0001-04ServicoSERVICOS DE VISTORIA E ALTERACAO DE CARACTERISTICAS PARA CAMINHOES BASCULANTE TOCO (2 EIXOS) UNIDADE2,0000R$ 1.395,00R$ 2.790,00
INSPECAO TECNICA COLATINA LTDA10.496.372/0001-04ServicoVISTORIA MECANICA (INSPECAO SEMESTRAL)VISTORIA MECANICA (Inspecao Semestral) EXIGIDA PELO INMETRO PARA ATENDER OS ONIBUS DO TRANSPORTE ESCOLAR.UNIDADE28,0000R$ 410,00R$ 11.480,00
000043/2025Inexigibilidade007549/202501/12/2025O OBJETO E A CONTRATACAO DO GRUPO DE TEATRO TINA SHOW PRODUCOES E EVENTOS INFANTIS LTDA, PARA ATENDER A CANTATA DE NATAL 2025. COD. CIDADES: 2025.046E0700001.10.0034Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 26.000,00R$ 26.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TINA SHOW PRODUCOES E EVENTOS INFANTIS LTDA23.156.019/0001-27ServicoAPRESENTACAO TEATRAL GRUPO DE TEATRO TINA SHOW PRODUCOES E EVENTOS INFANTIS LTDAApresentacao teatral GRUPO DE TEATRO TINA SHOW PRODUCOES E EVENTOS INFANTIS LTDA, para a cantata de natal 2025UNIDADE1,0000R$ 26.000,00R$ 26.000,00
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