Atualizado em: 14/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000016/2025Dispensa000691/202514/02/2025Celebracao de programa com ente especializado, denominado Consorcio Publico Camara Setorial de Meio Ambiente, Agricultura - CSMAA do consorcio para fins de prestacao de servico de apoio tecnico relacionado ao Licenciamento Ambiental e a Fiscalizacao Ambiental. COD. CIDADES: 2025.046E0700001.09.0010Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 90.000,00R$ 90.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE -CIM NOROESTE02.236.721/0001-20ServicoRateio pela participacao em Consorcio PublicoRateio pela participacao de CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE - CIM NOROESTESERVICOS1,0000R$ 90.000,00R$ 90.000,00
000015/2025Dispensa000711/202504/02/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISICAO DE REPELENTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. COD. CIDADES: 2025.046E0500002.09.0005Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.350,00R$ 8.970,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAX MEDICAL COM. PROD. MED. OSPITALARES LTDA ME10.460.674/0001-22MaterialRepelente locao com ativo icaridinaque proporciona protecao intensiva contra picadas do Aedes aegypti transmissor da dengue, zika e chikungunya e dos mosquitos Anopheles e Culex transmissores da malaria e febre amarela por ate 10 horas, dermatologicamente testado, hipoalergenico, de rapida absorcao, nao oleoso, e indicado para uso adulto e infantil. Alem disso, e recomendado para gestantes e criancas maiores de 2 anos. Embalagem 120grs. Produto aprovado pelo Ministerio da SaudeUNIDADE500,0000R$ 17,94R$ 8.970,00
000014/2025Dispensa000749/202504/02/2025Contrato de programa para prestacao de servicos de preparo e distribuicao de alimentacao balanceada e em condicoes higienico-sanitarias adequadas, que atendam aos padroes nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos matriculados em unidades escolares da rede municipal de ensino. COD. CIDADES: 2025.046E0700001.09.0009Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 4.179.505,60R$ 4.179.505,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE -CIM NOROESTE02.236.721/0001-20ServicoDESEJUM - PRE-ESCOLA INTEGRAL APAE UNIDADE4480,0000R$ 2,95R$ 13.216,00
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE -CIM NOROESTE02.236.721/0001-20ServicoLANCHE - PRE- ESCOLA/INTEGRAL UNIDADE11000,0000R$ 2,59R$ 28.490,00
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE -CIM NOROESTE02.236.721/0001-20ServicoDESJEJUM/LANCHECRECHE - PARCIALUNIDADE9200,0000R$ 3,11R$ 28.612,00
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE -CIM NOROESTE02.236.721/0001-20ServicoREF./VESPERTINO - PRE-ESCOLA INTEGRAL APAE UNIDADE4480,0000R$ 6,74R$ 30.195,20
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE -CIM NOROESTE02.236.721/0001-20ServicoREFEICAO/MATUTINO - PRE-ESCOLA INTEGRAL APAE UNIDADE4480,0000R$ 6,79R$ 30.419,20
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE -CIM NOROESTE02.236.721/0001-20ServicoDESJEJUM - PRE- ESCOLA/INTEGRAL UNIDADE11000,0000R$ 2,95R$ 32.450,00
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE -CIM NOROESTE02.236.721/0001-20ServicoLANCHE - EMEF INTEGRAL ESCOLA FAMILIA UNIDADE15840,0000R$ 3,72R$ 58.924,80
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE -CIM NOROESTE02.236.721/0001-20ServicoDESEJUM - EMEF INTEGRAL ESCOLA FAMILIA UNIDADE15840,0000R$ 4,06R$ 64.310,40
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE -CIM NOROESTE02.236.721/0001-20ServicoREF. VESPERTINO - PRE- ESCOLA/INTEGRAL UNIDADE11000,0000R$ 6,74R$ 74.140,00
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE -CIM NOROESTE02.236.721/0001-20ServicoREFEICAO/MATUTINO - PRE- ESCOLA/INTEGRAL UNIDADE11000,0000R$ 6,79R$ 74.690,00
000013/2025Dispensa006461/202429/01/2025Celebracao de programa com ente especializado, denominado Consorcio Publico para Tratamento e Destinacao Final Adequada de residuos Solidos da Regiao Doce Oeste do Estado do Espirito CONDOESTE, para prestacao de Servicos de recebimento e destinacao final de residuos de Servicos de Saude-RSS, originario indiretamente ou diretamente de espacos de Servico de Saude humana ou animal, localizados na municipalidade de Marilandia. COD. CIDADES: 2025.046E0700001.09.0008Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 42.000,00R$ 42.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONDOESTE - CONSORCIO PUBLICO11.422.312/0001-00ServicoCONTRATO DE RATEIO CONDOESTE SERVICOS1,0000R$ 42.000,00R$ 42.000,00
000012/2025Dispensa000541/202523/01/2025CONTRATACAO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE INSTALACAO DE ALAMBRADO NO CENTRO COMUNITARIO DA COMUNIDADE DE BONINSENHA E PLAYGROUND NA COMUNIDADE DE TAQUARUSSU. COD. CIDADES: 2025.046E0700001.09.0007Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 31.847,40R$ 30.303,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FLAVIO ROVETA ME-SERRALHERIA E VIDRACARIA MARI'FER07.429.984/0001-70ServicoFORNECIMENTO E INSTALACAO DE ALAMBRADOAlambrado com tela losangular de arame fio 12 malha de 2, revestido em pvc, com tubo galvanizado de 2, inclusive portao, pintados com esmalte sobre fundo anti-corrisivo. Devera ser instalado no centro comunitario de Bonisenha e no Playground do taquarussu.METRO QUADRADO117,0000R$ 259,00R$ 30.303,00
000010/2025Dispensa000490/202522/01/2025CONTRATACAO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE TELA DE PROTECAO NO CAMPO BOM DE BOLA NA COMUNIDADE DE MONTE SINAI (PATRIMONIO DO RADIO). COD. CIDADES: 2025.046E0700001.09.0005Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.480,00R$ 12.320,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FLAVIO ROVETA ME-SERRALHERIA E VIDRACARIA MARI'FER07.429.984/0001-70ServicoSERVICO DE INSTALACAO DE REDE DE PROTECAO NO CAMPO BOM DE BOLA IIServico de instalacao de rede de protecao no campo bom de bola (Patrimonio do Radio , a tela de protecao ira cobrir o campo com dimensoes 50m x 32m, ficando sobre a responsabilidade da contratada todos os equipamentos necessarios para a instalacao, bem como, andaime, no minimo de 200m de corda para instalacao de rede, no minimo 250m de cabo de aco para segurar a rede, 10k de arrame 16 para amar a tela, e todos outros materias que vierem a ser necessarios para a instalacao, todo custo com profissionais para a instalacao, como, alimentacao, hospedagem, viajem e qualquer outro custo, tambem os custos trabalhistas decorrente da prestacao de servico.METRO QUADRADO1600,0000R$ 7,70R$ 12.320,00
000007/2025Dispensa007116/202409/01/2025AQUISICAO E INSTALACAO DE UM APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT DE 30.000 BTUS. COD. CIDADES: 2025.046E0500001.09.0001Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.975,07R$ 6.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ADR CLIMATIZACAO LTDA ME18.114.542/0001-50MaterialAr condicionado split com capacidade de refrigeracao de 30.000 BTUtensao 220V tipo split; modelo split inverter; caracteristicas adicionais 1 controle remoto dispaly digital timer selo procel instalacao inclusa, toda tubulacao frigorifera e cabos necessarios, suporte metalico da condensadora no padrao, permitir que a tubulacao saia da parede da parte interna do ambiente para atingir a parte externa do ambiente; garantia minima de 12 meses contado da data de entrega do produto; estes finais para demonstracao de funcionamento na presenca de um responsavel pelo localUNIDADE1,0000R$ 6.900,00R$ 6.900,00
000003/2025Inexigibilidade001424/202524/02/2025O OBJETO E A CONTRATACAO DO CANTOR DILSINHO, PARA ATENDER AOS FESTEJOS DO 45º ANIVERSARIO DE EMANCIPACAO POLITICA DE MARILANDIA. COD. CIDADES: 2025.046E0700001.10.0002Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 250.000,00R$ 280.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GH MUSIC PRODUCAO MUSICAL LTDA19.353.932/0001-46ServicoSHOW MUSICAL DILSINHOpara o aniversario de 45º anos de emancipacao politica administrativa de Marilandia.APRESENTACAO AR1,0000R$ 280.000,00R$ 280.000,00
000002/2025Inexigibilidade001232/202520/02/2025Locacao de 01 (um) imovel residencial para concessao de aluguel social.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 2.250,00R$ 2.250,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARSELO GOMES VIANA073.911.017-96ServicoALUGUELlocacao de 01 (um) imovel residencial de propriedade do Sr. Marselo Gomes Viana, localizado na Rua 1º de Maio, nº 59, Caixa 01, Centro, Marilandia/ES - CEP 29.725.000, por um periodo de 03 meses, a partir do dia 10/02/2025, com possibilidade de prorrogacao.SERVICOS3,0000R$ 750,00R$ 2.250,00
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