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Atualizado em: 10/12/2025 18:01:04

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA",
    "contrato": "000112",
    "processo": "004271/2025",
    "assinatura": "2025-10-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "55.695.599/0001-17",
    "nome_favorecido": "MAGBA E-COMMERCE LTDA",
    "categoria": "Contrato de fornecimento",
    "objeto": "FORMALIZACAO DE REGISTRO DE PRECOS, PARA FORNECIMENTO DE PNEUS, CAMARAS DE AR E PROTETORES DE PNEUS, EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS - COD. CIDADES 2025.046E0700001.01.0017",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 295863.350000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA",
    "contrato": "000039",
    "processo": "002149/2025",
    "assinatura": "2025-05-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.936.394/0001-04",
    "nome_favorecido": "LEONARDO CAETANO LTDA",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "FORMALIZACAO DE REGISTRO DE PRECOS, PARA CONTRATACAO DE EMPRESA, ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE PALCO/ESTRUTURA, PROMOVIDAS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER - COD. CIDADES 2025.046E0700001.01.0004",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 19748.000000000
  }
]

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