Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual25/08/20172013 Julgamentos Das Contas 2013Parecer contas 2013.pdf2,69MB
Anual25/08/20172012 Julgamentos Das Contas 2012Parecer contas 2012.pdf2,36MB
Anual25/08/20172011 Julgamento das contas 2011Parecer contas 2011.pdf2,29MB
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